TERMOS & CONDIÇÕES
A SEE Countries dá-lhe as boas-vindas!
Agregamos e ajudamos a pesquisar e reservar várias experiências de viagem ou serviços de transfer e partilhar opiniões dessas mesmas experiências ou transportes. Contudo, não somos uma agência de viagens ou turismo e não fornecemos estas experiências nós próprios. Quando efetua uma reserva, estará a adquirir um tour, bilhete, transferência ou outro serviço diretamente de um parceiro nosso, como fornecedor de terceiros.
Os seguintes Termos e Condições aplicam-se a todas as reservas efetuadas neste website. Por favor, reserve um momento para os ler, uma vez que contêm informação importante relativa aos seus direitos legais e limitações desses direitos, bem como uma secção relativa à lei aplicável e jurisdição de quaisquer litígios.
Podemos atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento e compreende e aceita que a sua continuação de acesso ou utilização dos Serviços após tal alteração significa a sua aceitação da mesma. É sua responsabilidade retornar a esta página periodicamente para rever a versão mais atual.
Ao aceder ou utilizar os serviços prestados neste website, concorda que leu e aceitou estes Termos e Condições.
1) Definições utilizadas nestes Termos & Condições
Nestes Termos e Condições aplicar-se-ão as seguintes definições:
"Empresa", "nós", "nos", "nosso" uma sociedade comercial que opera sob a legislação portuguesa vigente, registada com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva PT518018946 e RNAVT 11692.
"Cliente" significa a pessoa que paga pela Reserva.
"Passageiros" significa todos os passageiros, quer constem ou não na Reserva.
"Parceiro" or "Fornecedor" significa o profissional prestador de serviços que irá realizar a atividade reservada.
"Reserva" significa a reserva de serviços, experiências ou transferências efetuada através deste website.
"Serviço de transfer" significa qualquer serviço prestado para o transporte de passageiros por estrada e inclui qualquer outro serviço prestado relativo ou acessório a esse mesmo transporte.
"Contrato" significa a Reserva e estes Termos, ou quaisquer outros termos e condições indicados como aplicáveis à sua Reserva.
"Website", "Websites" significa http://www.seecountries.com ou qualquer outro website detido ou operado por nós.
"Plataforma" significa este Website.
2) Sobre nós
a - Operamos este website como uma plataforma intermédia agregadora na qual Tours, Experiências e Transfers são disponibilizados online por uma variedade de parceiros de atividades locais. Estes incluem, mas não se limitam a, atividades como parques, museus, tours, guias, serviços de transporte e experiências.
b - Estas atividades incluem, por exemplo, visitas guiadas, aulas de culinária, visitas turísticas de autocarro, passeios de barco, bilhetes para visitas turísticas, serviços de transfers e outros serviços ou experiências. Atuamos apenas como agente comercial para os nossos Parceiros. Todas as descrições, imagens e outro conteúdo para as suas próprias atividades têm origem nos respetivos Fornecedores. Por isso, não temos influência direta sobre esse conteúdo.
c - Para efeitos da prestação do Serviço de Transfers neste website, trabalhamos com Operadores que prestam um Serviço de Transfer profissional para o transporte de pessoas, ou atuam como agência com capacidade para oferecer serviços de transporte, detendo as licenças e autorizações relevantes exigidas pela lei nacional para esta atividade.
d - Antes de solicitar um serviço oferecido no nosso Website, por favor, assegure-se de que leu e compreendeu estes Termos, uma vez que irão reger qualquer Contrato ou Reserva subsequente. Ao efetuar uma reserva, confirma que leu estes Termos e tem capacidade legal para os aceitar em nome próprio e de todos os passageiros, quando aplicável. Ao efetuar uma reserva, estará a aceitar estes Termos na íntegra.
3) Procedimentos de reserva
a - Para efetuar uma reserva, deverá ter pelo menos 18 anos ou ser considerado como adulto, de acordo com a legislação do seu país. Além disso, sendo a pessoa responsável pela reserva, tem a responsabilidade de seguir o processo de reserva online e garantir que todos os dados fornecidos estão corretos, completos e atualizados. Após a realização da reserva, é também responsável por efetuar o seu pagamento na totalidade.
b - Após esta reserva, estará a celebrar um contrato com a SEE Countries, Lda e a Empresa ou o Parceiro irá/irão proceder às formalidades necessárias para organizar os serviços solicitados por si.
c - Este contrato torna-se vinculativo após receber um e-mail com a confirmação da sua reserva e a subsequente aceitação do parceiro.
d - Caso o parceiro não consiga prestar o serviço que reservou, será informado por e-mail e será reembolsado pelo mesmo método de pagamento utilizado, não cabendo à empresa qualquer outra responsabilidade adicional.
e - Deverá tomar em consideração todas as notificações que lhe enviarmos. Caso não o faça, os nossos registos serão considerados prova suficiente de receção. Apenas o ato de envio da confirmação dos encargos e/ou pagamentos efetuados por si não será considerado como vinculativo para qualquer contrato.
f - Cada confirmação de reserva recebida deverá ser apresentada ao Parceiro. Isto é válido para todas e cada uma das reservas efetuadas neste website. A não apresentação da confirmação de reserva poderá resultar na não prestação do serviço reservado. Recomendamos vivamente que tenha presentes todas as comunicações que lhe enviamos.
g - Menores de idade não poderão usufruir do serviço de transfer sem serem devidamente acompanhados por um adulto. Além disso, estão sujeitos à proibição de efetuar qualquer reserva neste website. Os seus pais, tutores legais ou outras pessoas responsáveis por eles deverão contactar-nos imediatamente caso um menor efetue uma Reserva na plataforma, para que possamos proceder ao seu imediato cancelamento.
A SEE Countries permite a compra de Cartões-Presente. Ao adquirir ou utilizar um Cartão-Presente, aceita que:
1) Os Cartões-Presente são válidos por 1 (um) ano a partir da data de compra. Após o término deste período de validade, o Cartão-Presente deixará de ser utilizável.
2) Os Cartões-Presente apenas podem ser resgatados em Experiências, Transfers e Bem-Estar na plataforma SEE Countries e o saldo deverá ser totalmente utilizado numa única transação. Não é possível utilizá-los para comprar outros Cartões-Presente.
3) A compra ou utilização de Cartões-Presente não se qualifica para acumulação de Pontos SEE.
4) O comprador é o único responsável por entregar o código do Cartão-Presente ao destinatário. A SEE Countries não se responsabiliza por perdas ou falhas nesta entrega.
5) Os Cartões-Presente são válidos até ao limite do saldo adquirido. Após a utilização total do saldo, o código do Cartão-Presente torna-se inválido.
6) O código do Cartão-Presente deve ser tratado como dinheiro. Caso um terceiro obtenha acesso a este código único, poderá utilizá-lo sem a autorização do comprador ou do destinatário. A SEE Countries não poderá ser responsabilizada por utilizações não autorizadas.
7) Salvo quando exigido por lei, os Cartões-Presente não poderão ser convertidos em dinheiro.
8) Em casos de fraude, tentativa de fraude ou suspeita de atividade ilegal relacionada com a compra ou utilização de um Cartão-Presente, a SEE Countries reserva-se o direito de encerrar ou restringir as contas das partes envolvidas ou exigir um método de pagamento alternativo.
9) Os Cartões-Presente não podem ser recarregados nem reembolsados. (continua no proximo comentário)
10) O cancelamento da compra de um Cartão-Presente só poderá ser feito no prazo de 14 dias após a compra, pelo comprador que o adquiriu e desde que o Cartão-Presente ainda não tenha sido utilizado. Para o efeito, o comprador deverá entrar em contacto com o Suporte da Plataforma, entrando no seu Perfil, clicando em Reservas, Cartões-Presente e Contactar Suporte. Em alternativa, poderá fazê-lo por email para o endereço [email protected].
11) Para qualquer questão relacionada com os Cartões Presente, contacte a nossa equipa de suporte através do email [email protected].
4) Pagamentos
a - Aceitamos todos os métodos de pagamento mais utilizados, como cartões de crédito, cartões de débito (Visa/Mastercard), PayPal, outros métodos de pagamento como MBWay e Referência Multibanco (válidos em Portugal) e também criptomoedas.
b - Todos os preços são apresentados em Euros por defeito e qualquer ferramenta de conversão de moedas é fornecida apenas como uma ferramenta de aproximação. É sua responsabilidade confirmar a taxa de câmbio e alterar a moeda, conforme necessário.
c - Para pagamentos em criptomoedas, o utilizador é o único responsável por quaisquer taxas e impostos aplicáveis ao seu pagamento.
d - Para cumprimento dos regulamentos de AML, o valor máximo de pagamento em criptomoeda é de 1000€ (mil euros). Para valores superiores, o utilizador deverá adicionar um método de pagamento adicional para concluir a sua compra.
5) Alterações e cancelamentos pelo Cliente
a - A sua confirmação de reserva inclui todos os dados que escolheu e que introduziu no momento em que reservou o serviço. Isto inclui data, hora, destino, ponto de recolha e ponto de entrega. Inclui também a sua informação pessoal e de faturação, tal como a introduziu. Quaisquer alterações a esta ou a qualquer outra informação deverão ser submetidas por escrito, através do contacto do Parceiro ou por e-mail para [email protected].
b - Após a aceitação do Parceiro/Fornecedor, uma vez que o contrato se torna vinculativo, é da sua total responsabilidade notificar o [email protected] ou o parceiro de qualquer informação incorreta/incompleta.
c - Estas alterações deverão ocorrer antes da data da reserva, caso contrário não serão consideradas. Ainda, não entrarão em vigor até que tenha recebido confirmação escrita do Parceiro ou de [email protected].
d - Não será devido qualquer reembolso ou compensação se as suas informações estiverem incorretas e não forem corrigidas por si, no prazo devido. Ainda, poderão ser cobrados custos de serviço aumentados, se a alteração dos seus dados assim o exigir, tais como outras localizações de recolha ou entrega, alterações de data ou hora ou quaisquer outras alterações que possam afetar o preço do serviço.
e - Para cancelar a sua reserva, deverá consultar a política do Parceiro para cada serviço que reservou e fazê-lo diretamente através da informação fornecida pelo Parceiro. Poderão ser aplicadas taxas de cancelamento. Por favor, consulte a Política de Cancelamento do parceiro antes de cancelar qualquer reserva.
f) Se tiver direito a um reembolso e o seu método de pagamento foi Criptomoeda, o seu reembolso será emitido com base no valor em EUR da sua criptomoeda no momento da sua compra, ao qual serão deduzidas as respetivas taxas.
g - Note que poderão existir serviços complementares que poderão requerer cancelamento adicional, ao cancelar um serviço principal. É da sua exclusiva responsabilidade garantir que os seus cancelamentos são efetuados corretamente.
6) Alterações e cancelamentos pelo Parceiro
a - Caso o Parceiro precise de efetuar uma alteração significativa às condições da sua Reserva, ou precise de a cancelar, faremos chegar essa informação ao utilizador o mais rapidamente possível, por e-mail.
b - Relativamente aos serviços de transfer, será feito um esforço razoável para manter preferência de veículo selecionada. Contudo, o veículo poderá ser substituído por um veículo de maior capacidade ou por múltiplos veículos, dependendo da disponibilidade. Caso seja necessário efetuar outras alterações, o utilizador será informado destas por escrito. Em casos raros, poderá haver necessidade de cancelar a sua reserva. Nestas circunstâncias, o utilizador será reembolsado na totalidade, mas não teremos qualquer responsabilidade adicional resultante de tal cancelamento. Contudo, envidaremos sempre todos os esforços razoáveis para encontrar alternativas adequadas antes de proceder a qualquer alteração ou cancelamento.
7) Cadeiras infantis em serviços de transfer
a - As leis locais e nacionais relativas ao uso de cadeiras de criança para bebés e crianças variam de país para país. No entanto, todos os operadores de transporte são obrigados a cumprir a legislação mais recente. Se estiver a reservar um transfer privado, recomendamos o uso de cadeiras de reforço ou cadeiras de criança para menores de 12 anos ou até aos 135 cm, por razões de segurança. Durante o processo de reserva terá a oportunidade de reservar cadeiras de criança ou bebé.
b - Os pais, tutores legais ou outras pessoas responsáveis pelas crianças devem verificar, sob sua exclusiva responsabilidade, que tais dispositivos de retenção infantil são adequados para o veículo e estão corretamente utilizados e instalados no mesmo. O fornecedor declina qualquer responsabilidade resultante de qualquer falha na utilização, instalação, verificação do dispositivo de retenção ou resultante da sua utilização incorreta.
c - Se pretender utilizar a sua própria cadeira para crianças ou bebés, e estiver a reservar um transfer privado, deverá informar o fornecedor antes de viajar. Isto garante que o veículo fornecido pelo Parceiro pode acomodar a cadeira. Não nos responsabilizamos no caso destas informações não serem transmitidas em tempo útil.
d - Poderão existir casos em que estas cadeiras não estejam disponíveis. Caso não esteja disponível nenhuma cadeira infantil, as crianças com idade igual ou superior a três anos poderão viajar desde que utilizem o cinto de segurança de adulto, sob sua responsabilidade.
8) Preços para crianças
a - Independentemente da idade, todas as crianças e bebés contam para a ocupação do veículo, salvo se o fornecedor informar o contrário. Deste modo, devem ser incluídos no número total de passageiros quando efetuar a reserva do seu serviço de transfer.
9) Acessibilidade
a - O fornecedor deve informar se o serviço apresenta quaisquer restrições de acessibilidade. Contudo, é da sua responsabilidade confirmar esta informação antes de reservar o serviço.
10) Responsabilidades
a - Em caso de incumprimento por nossa parte destes Termos e Condições, apenas poderemos ser responsabilizados por perdas ou danos que sofrer como resultado direto previsível do nosso incumprimento destes Termos e Condições ou da nossa negligência, e apenas até ao valor da tarifa paga por si.
b - Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano que não seja previsível ou que seja consequente. Não somos responsáveis por incumprimentos que não sejam diretamente atribuíveis a nós, ou aqueles produzidos por acidente, força maior ou devido a requisitos legais ou administrativos.
c - Não podemos ser responsabilizados por incidentes que possam ocorrer durante a prestação do serviço, mais especificamente doenças, lesões pessoais ou morte, salvo se forem causados pela nossa exclusiva negligência.
d - Note que é da sua responsabilidade demonstrar que não foi utilizada a devida diligência e cuidado, caso pretenda apresentar uma reclamação ou pedido.
e - Também não assumiremos qualquer responsabilidade no caso de qualquer negligência ser devida a qualquer Fornecedor. Em caso de algum inquérito, o parceiro é a parte responsável, uma vez que atuamos apenas como plataforma agregadora de serviços. Seremos exonerados de qualquer responsabilidade, sempre que o cliente faça um contrato para um serviço prestado diretamente com um operador ou fornecedor.
11) Força Maior
a - Somos isentos do pagamento de qualquer compensação quando o cumprimento de quaisquer obrigações for impedido ou de alguma forma afetado, direta ou indiretamente por, ou como resultado de, razões de força maior, ou quaisquer outras circunstâncias fora do nosso controlo razoável. Isto inclui, mas não se limita a, condições climáticas adversas extremas, desastres naturais, atos de terrorismo, acidentes sofridos por terceiros, controlos policiais ou de segurança, níveis de tráfego invulgares ou ações laborais.
12) Erros no Website ou informação incorreta
a - Não nos é possível garantir a exatidão ou fiabilidade do conteúdo deste website. Isto inclui eventualidades como vírus ou perda de ligação aos servidores. No entanto, faremos todos os esforços para corrigir, no menor período possível, quaisquer erros que nos tenham sido assinalados.
b - Caso tais erros resultem em Reservas efetuadas com base em informação de preços e promoção incorreta, reservamo-nos o direito de terminar o contrato sem oferecer compensação ao cliente.
13) Atrasos ou faltas de comparência
a - Se o seu transporte de chegada sofrer atrasos ou for desviado para um aeroporto, estação ou porto diferentes daqueles indicados na sua Reserva, o Fornecedor poderá reagendar o Serviço de Transfer, desde que devidamente informado. No entanto, este reagendamento estará sujeito à disponibilidade e o fornecedor não pode ser responsabilizado em caso de indisponibilidade.
b - Caso, por qualquer outro motivo, não esteja presente no ponto de recolha de qualquer reserva num prazo razoável, o fornecedor tentará o contacto através do número de telemóvel que forneceu aquando da reserva.
c - Na eventualidade deste contacto não ser possível porque não forneceu um número de telemóvel operacional aquando da reserva, não tem nenhum, não tem rede, tem o voicemail ativado ou a chamada não é atendida, o serviço não será prestado e o Fornecedor será imediatamente libertado das suas obrigações, não sendo devido qualquer reembolso.
14) Serviços de Transfer
a - Oferecemos Serviços de Transfer privados e Serviços de Transfer partilhados ou de shuttle de Fornecedores externos. Deverá sempre consultar os respetivos Termos e Condições.
b - No entanto, a rota para ou do destino escolhido não pode ser garantida e o mapa da rota desenhado no nosso website é apenas para fins informativos.
c - Embora seja feito um esforço razoável para garantir que as horas de recolha são respeitadas, não poderão ser garantidas.
d - Caso não consiga localizar o motorista de uma reserva de serviços de transfer, é da sua responsabilidade contactar o fornecedor através dos contactos indicados na sua confirmação de reserva. Se não proceder a estes contactos e efetuar novas reservas ou providenciar quaisquer outras soluções alternativas, o fornecedor será libertado das suas obrigações e não será devido qualquer reembolso.
e - Caso não seja possível localizar o passageiro, o fornecedor entrará em contacto para o número de telemóvel indicado na reserva. Assegure-se de que este número está ativo e disponível durante a viagem.
f - Transfers não utilizados não são reembolsáveis e os custos de transporte alternativo não serão reembolsados a menos que pré-autorizados pelo fornecedor. De forma alguma somos responsáveis pelo pagamento de quaisquer taxas por transfers não utilizados.
g - É da sua exclusiva responsabilidade confirmar a hora de recolha acordada e garantir que chega ao aeroporto, estação ou porto com tempo suficiente para efetuar o check-in ou fazer qualquer outro preparativo para a sua viagem.
h - O fornecedor irá buscar e deixar o passageiro o mais próximo possível dos endereços indicados. Na eventualidade de o acesso por via convencional estar encerrado devido a condições climatéricas, acidentes de trânsito ou outros motivos, o fornecedor irá, a seu pedido expresso, utilizar uma rota mais longa para chegar ao destino acordado, mas nestes casos poderá ser responsável por custos adicionais, se aplicável.
i - Todos os serviços contratados de transfer estão cobertos pela apólice de seguro de responsabilidade civil do fornecedor ou do seu subcontratado.
15) Bagagem ilegal / Franquia / Capacidade
a - Sob nenhuma circunstância deverá incluir na sua bagagem, nem transportar consigo, qualquer objeto em contravenção com a legislação do país onde os serviços ou transfers terão lugar, tais como armas de fogo ou drogas, por exemplo, nem aqueles suscetíveis de causar danos a terceiros ou a si próprio, qualquer objeto de tamanho, peso, fragilidade ou perecibilidade excessivos. Ainda, a não ser que viaje com um cão-guia ou cão de assistência, animais não são permitidos.
b - Para serviços de transfer, cada formulário de reserva tem uma referência quanto à bagagem máxima permitida e, caso não a respeite, serão da sua exclusiva responsabilidade quaisquer taxas ou despesas adicionais incorridas, caso sejam necessários veículos adicionais para transportar bagagem em excesso não declarada no formulário de reserva. Toda a bagagem deve ser declarada no momento da reserva. Pequenos itens que caibam no espaço para os pés do passageiro, como uma bolsa de máquina fotográfica, guarda-chuva ou carteira, não precisam de ser declarados.
c - Para transfers partilhados, toda a bagagem deve ser etiquetada de forma segura com o nome do proprietário e o endereço de destino. O fornecedor não poderá ser responsabilizado por bagagem perdida que não tenha sido etiquetada corretamente. O transporte de bagagem e outros pertences é efetuado exclusivamente por sua conta e risco e em nenhuma circunstância podemos nós, ou o fornecedor, ser responsabilizados por qualquer perda ou dano. Tal risco de perda ou dano deverá ser objeto de seguro privado contratado por si antes da partida.
16) Responsabilidade do utilizador
Ao contratar estes serviços, declara implicitamente que:
a - Tem idade legal e goza de plenas faculdades mentais, permitindo-lhe cumprir todas as suas responsabilidades legais relativas à contratação destes serviços.
b - Está ciente do âmbito dos serviços abrangidos por este contrato, da informação acima mencionada que nos diz respeito, bem como da informação dos nossos parceiros e dos seus Termos e Condições e do conteúdo destes Termos e Condições.
c - Os cartões de crédito ou débito utilizados são seus e existem fundos suficientes para cobrir o custo do serviço.
d - É da sua responsabilidade fornecer informações e contactos válidos.
e - Deverá notificar-nos ou ao fornecedor, o mais rapidamente possível, de qualquer alteração aos dados que forneceu.
f - Deverá dar particular atenção ao preenchimento da reserva, garantindo que todos os campos obrigatórios, indicados por um asterisco (*), foram preenchidos corretamente.
g - Não somos responsáveis por quaisquer reservas efetuadas que sejam impossíveis de realizar e não existirá reembolso por tais reservas.
h - É da sua exclusiva responsabilidade obter e transportar consigo toda a documentação necessária.
i - Recusamos qualquer responsabilidade e recusamo-nos a incorrer em quaisquer despesas suplementares causadas pela falta de transporte destes documentos ou pelo não cumprimento das regras aduaneiras, policiais, fiscais ou administrativas dos países onde seja necessária a entrada.
j - Reservamo-nos o direito, e autoriza-nos desde já, a cobrar no seu cartão de crédito ou débito qualquer dano causado ao veículo de transfer (incluindo, sem limitação, limpeza especializada) ou por qualquer outro dano que seja da sua responsabilidade, quer durante qualquer serviço, quer durante qualquer experiência.
k - Reservamo-nos o direito de não aceitar futuras Reservas em caso de incidentes graves ou repetidos envolvendo qualquer Cliente, uma vez que o Fornecedor pode e é encorajado a avaliar o Cliente.
l - Qualquer parceiro tem o direito de recusar a prestação do seu serviço, experiência ou transfer, caso suspeite que o cliente possa estar sob influência de álcool ou drogas ou se o seu comportamento possa ser considerado perigoso para si ou para outras pessoas.
17) Idiomas e traduções
a - Este website pode ser apresentado em várias línguas e pode apresentar inúmeras traduções. Queremos deixar claro que não fornecemos quaisquer garantias relativas a estas traduções, quer sejam explícitas ou implícitas. Isto inclui quaisquer garantias sobre a sua exatidão, fiabilidade e quaisquer garantias implícitas de adequação para uma finalidade específica e de não violação.
18) Direitos de Propriedade Intelectual
a - Todos os gráficos, logótipos e suas variações, cabeçalhos, ícones, scripts e outras descrições constituem a identidade visual da SEE Countries – Viagens e Turismo, Lda e são marca registada. Não pode utilizar a marca ou identidade visual da SEE Countries – Viagens e Turismo, Lda sob quaisquer circunstâncias que não sejam expressamente autorizadas, por escrito, por nós, nem de qualquer forma que cause confusão para os utilizadores, deprecie ou desacredite a nossa marca. Todas as outras marcas que não pertencem à SEE Countries – Viagens e Turismo, Lda, mas que estão disponíveis no website, são propriedade delas próprias e poderão ou não estar afiliadas ou de qualquer outra forma relacionadas com a SEE Countries – Viagens e Turismo, Lda.
b - Qualquer utilização do conteúdo do nosso website por terceiros para qualquer finalidade que não seja a reserva de serviços é proibida, incluindo a modificação, publicação subsequente e reprodução total ou parcial ou representação da mesma sem o nosso consentimento expresso. Qualquer utilização ilegal do nosso website para qualquer finalidade é estritamente proibida em quaisquer circunstâncias.
19) Legislação aplicável e foro
a - Estes Termos e Condições foram redigidos e interpretados de acordo com a legislação em vigor, em território português. Em caso de litígio, as partes serão submetidas aos Tribunais da Comarca de Lisboa (Portugal). No entanto, a SEE Countries, Lda reserva-se o direito de resolver qualquer litígio noutro tribunal competente para o efeito. No entanto, em caso de conflito e, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as necessárias alterações introduzidas, o utilizador pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente, através da Arbitragem de Consumo do Distrito de Lisboa, com website em centroarbitragemlisboa.pt e sede na R. dos Douradores 112, 1100-207 Lisboa.
b - A invalidade ou inexequibilidade de quaisquer disposições destes Termos e Condições não afetará a validade ou exequibilidade de qualquer outra disposição destes Termos e Condições, que permanecerão plenamente em vigor.